Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.453, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Exploração - Radiofrequência - Concessão de direito real de uso - Concessão (administração pública) - Prorrogação - Serviços de telecomunicações - Sinal de televisão - Rede de telecomunicações - Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - Regulamento - Alteração - Renovação - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)