Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2023); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2022, Página 182 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/2022, Página 1 (Republicação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/1/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Anexo encontra-se no D.O.U 10/08/2022, p. 21 - 181. Os dispositivos vetados foram apreciados em duas sessões do Congresso Nacional e resultaram em duas Mensagens do Congresso ao Presidente da República: Mensagem CN nº 198/2022 e Mensagem CN nº 2/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 451 de 2.022.
  • Art. 2º, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, Inciso VI do "caput', inciso VII do "caput" do art. 184 e Anexo VII ao Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso IX do § 10 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 12, Inciso XXVI do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 13, § 7º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 25, "caput", § 2º e § 3º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 32, § 5º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 46, Inciso II do § 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 46, § 9º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 51, Inciso I do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 69, § 21 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 72, § 3º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 79, Inciso II do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 81, Inciso I do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 81, Inciso III do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 87, Alínea "c" do inciso I do "caput" do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 87, Incisos II e III do § 8º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 90, § 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 94, Inciso II do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 109, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos VIII e IX do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos I e II do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos I e II do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 143, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 181, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 182, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 183, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso XXV do Anexo II ao Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei - Das demais despesas ressalvadas - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III, incisos XLVII e XXII - (Rejeita Veto)
  • Art. 79, §§ 3º, 4º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei - Das demais despesas ressalvadas - incisos III, IV, XXII, XLVII - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2023 - União - Orçamento federal - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Plataforma +Brasil - Alteração
ORÇAMENTO, 2023 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2023
ORÇAMENTO, 2022 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Meta de deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária - Trânsito em julgado
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2023 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Dotação orçamentária - Destinação - Despesa - Reajuste - Piso salarial - Agente comunitário de saúde - Agente de combate às endemias
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) - Desconto - Dívida - Tesouro Nacional
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade com fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
RECURSOS FINANCEIROS - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Primeira infância - Programa Casa Verde e Amarela
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Aplicação
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) - Censo agropecuário - Censo demográfico
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Emenda de relator - Comissão permanente - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Congreso Nacional - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Enfrentamento - Pandemia do Coronavírus - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Calamidade pública
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Órgão público - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Meio elettrônico - disponibilização - Banco de dados - Informação - Consulta - Pesquisa
CONVÊNIO - Contrato - Repasse - Serviços de engenharia