Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOCUMENTO - Documento de identificação civil - Criação - Confecção - Notário - Oficial de Registro - Escrevente - Cartório - Via administrativa - Emissão - Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) - Renovação