Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2022, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 299 de 2,022.
  • Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Aeroporto - Exploração - Utilização - Operação - Tarifa - Receita - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Competência - Tarifa aeroportuária - Pagamento - Prazo de vencimento - Acréscimo - Correção monetária - Juros de mora - Percentual - Aviso prévio - Pagamento antecipado - Suspensão - Prestação de serviços - Serviços aéreos - Inadimplemento - Sanção - Parcela atrasada - Isenção
AERONAVE - Vôo - Espaço aéreo - Matrícula - Marca de comércio - Tripulação - Habilitação - Licenciamento - Manifesto de carga - Transporte de bens e mercadorias - Transporte aéreo - Transporte internacional - Substância - Filmadora - Máquina fotográfica - Eletroeletrônico - Produto eletrônico - Material nuclear - Transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - Utilização - Impedimento - Segurança aérea - Navegação aérea - Aeronave estrangeira - Aeronave militar - Aeródromo civil - Aeródromo privado - Amazônia Legal - Empresa prestadora de serviços - Contrato - Arrendamento - Aeronauta - Tripulante de cabine - Tripulante de voo - Vínculo empregatício - Legislação trabalhista - Acordo coletivo do trabalho - Licença (administração pública) - Habilitação - Diário de bordo - Responsabilidade - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Transporte de passageiro - Mercadoria - Bagagem - Carga - Proprietário - Dano material - Seguro - Certificado - Suspensão - Cassação - Crime - Multa - Infração
REGISTRO - Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - Atribuição
TAXA - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - Fato gerador
PODER EXECUTIVO - Licitação - Contrato - Concessão patrocinada - Parceria público-privada - Percentual - Remuneração - Pagamento - Administração pública - Empreendimento - Município - Aeroporto de Barcelos - Barcelos (AM) - Aeroporto de Carauari - Carauari (AM) - Aeroporto de Coari - Coari (AM) - Aeroporto de Eirunepé - Eirunepé (AM) - Aeroporto de Lábrea - Lábrea (AM) - Aeroporto de Maués - Maués (AM) - Aeroporto Regional de Parintins Júlio Belém - Parintins (AM) - Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira - São Gabriel da Cachoeira (AM)
AEROPORTO - Concessionário (administração pública) - Concessionária de serviço de transporte - Contribuição - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Alteração - Valor - Tarifa aeroportuária - Dedução - Desconto - Extinção - Reequilíbrio econômico-financeiro
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteração
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteraçao
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração