Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Criação - Sistema carcerário - Estabelecimento penal - Presídio - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Repasse - Dotação orçamentária - Obrigatoriedade - União - Fundos - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração