Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 237 de 2,022.
  • Art. 1º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, Alínea "b" do inciso I e parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Município - Organização - Finalidade - Caráter político - Representatividade política - Polícia técnico-científica - Caráter cultural - Caráter social - Caráter educacional - Estatuto - Filiação registral - Desfiliação - Representação judicial - Prefeito - Procurador municipal