Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Distribuição - Distribuidora de energia elétrica de pequeno porte - Subvenção econômica - Modicidade tarifária - Consumidor - Consumo de energia - Tarifa de energia elétrica
PROGRAMA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA (TEJ) - Conselho de administração - Criação - Competência - Atribuição - Implementação - Membro - Transição - Bacia carbonífera - Estado (ente federado) - Santa Catarina - Estudo de impacto ambiental - Impacto econômico - Impacto social - Valorização - Recursos energéticos - Recursos minerais - Neutralidade - Carbono - Contratação - Geração de energia elétrica - Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) - Energia de reserva - Compra - Carvão mineral - Encerramento - Energia termelétrica - Emissão - Gás carbônico - Redução - Outorga - União - Prorrogação