Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2022, Página 3 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2022, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 3 de 2,022.
  • Art. 4º, § 2º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Indexação
PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA - Criação - Sede - Belo Horizonte (MG) - Atribuição - Jurisdição - Estado (ente federado) - Minas Gerais - Ministério Público Federal (MPF) - Cargo público - Nomeação - Provimento de cargo público - Autorização - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Procurador da República - Transformação - Procurador Regional da República - Instalação predial - Tribunal Regional Federal (TRF)