Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Sede - Órgão público - Criação - Belo Horizonte (MG) - Jurisdição - Estado (ente federado) - Minas Gerais - Membro - Cargo vago - Transformação - Juiz federal - Juiz substituto - Remoção de servidor público - Vara Federal - Extinção - Unificação
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF) - Competência - Composição - Membro - Alteração