Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
