Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/10/2021, Página 1 (Veto - Republicação)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, § 2º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 5º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, caput e § 1º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º, do Projeto de Lei. - (Rejeita Veto)
  • Art. 7º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL - Criação - Mulher - Saúde - Período menstrual - Produto de higiene pessoal - Absorvente feminino - Acesso - Beneficiário - População de baixa renda - Estudante - Aluno - Matrícula escolar - Escola pública - População em situação de rua - Vulnerabilidade social - Presa - Medida socioeducativa - Aquisição - Higiene pessoal - Pobreza menstrual - Promoção da saúde - Falta - Recursos fiananceiros - Ente federado - Campanha educativa - Informação - Gratuidade - Despesa orçamentária - Dotação orçamentária - União - Sistema Único de Saúde (SUS) - Atenção primária à saúde
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) - Cesta básica - Absorvente feminino - Inclusão
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Alteração