Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Lei de Privatização da Eletrobras (2021)

EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2021, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 336 de 2.021.
  • Art. 1º, §§ 6º, 7º
  • Art. 3º, inciso VII
  • Art. 1º, § 8º
  • Art. 5º, § 1º, inciso IV
  • Art. 17
  • Art. 28, § 3º
  • Art. 28, §§ 4º, 5º
  • Art. 6º, § 8º
  • Art. 19
  • Art. 26
  • Art. 13, Inclusão do inciso VI ao § 1º, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 29
Vide Norma(s):
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Estatuto - Alteração - Desestatização - Privatização - Capitalização - Outorga - Concessão (administração pública) - Geração de energia elétrica - Contrato de concessão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Prazo - Aumento - Capital social - Subscrição de ações - Ações ordinárias - Renúncia - União - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) - Reestruturação - Empresa - Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear) - Itaipu Binacional - Revitalização - Recursos hídricos - Bacia hidrográfica - Rio São Francisco - Rio Parnaíba - Dragagem - Canal de navegação - Jusante (curso d'água) - Usina Hidrelétrica Nova Avanhandava - Sociedade subsidiária - Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) - Furnas Centrais Elétricas - Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes - Energia termelétrica - Gás natural - Leilão - Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP) - Região Nordeste - Região Norte - Região Amazônica - Região Centro-Oeste - Região Sudeste - Capital (cidade) - Estado (ente federado) - Região metropolitana - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Pequena central hidrelétrica (PCH) - Exploração
CONTRATO - Prorrogação - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Linhão de Tucuruí - Infraestrutura - Obra de engenharia - Sistema Isolado (Sisol) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI) - Tradução - Índio - População indígena - União - Autorização - Defesa nacional
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) - Despesa - Ressarcimento - Valor econômico
AMAZÔNIA LEGAL - Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Pró-Amazônia Legal) - Regulamentação - Custo - Geração de energia elétrica - Transmissão - Concessionário (administração pública) - Sociedade subsidiária - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Projeto (administração) - Desenvolvimento - Navegabilidade - Rio Madeira - Rio Tocantins
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Reestruturação - Recomposição - Dívida - Reserva Global de Reversão (RGR) - Contribuição associativa- Redução - Pagamento - Cota - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Percentual - Exploração - Energia elétrica - Gestão - Risco hidrológico - Dedução - Crédito - Ressarcimento - Despesa - Aquisição - Combustível - Comprovação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
ENERGIA ELÉTRICA - Descontratação de energia elétrica - Comercialização - Venda
UNIÃO - Criação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Usina termonuclear - Controle - Operação - Itaipu Binacional - Capital social - Titularidade - Aquisição - Serviços - Manutenção - Administração pública - Administração federal - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos Dois Países - Gestão - Contrato - Financiamento - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Adminstração - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)
ENERGIA ELÉTRICA - Distrbuição - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Modicidade tarifária - Tarifa - Recursos financeiros - Crédito - Ambiente de Contratação Regulada (ACR) - Valor Anual de Referência Específico (VRES)
PODER EXECUTIVO - Incorporação - Indústrias Nucleares do Brasil (INB)
USINA HIDRELÉTRICA - Rio Grande (hidrografia) (MG) - Rio Paranaíba (MG) - Reservatório d'água - Agência Nacional de Águas (ANA)
LEI DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS (2021)