Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Enfrentamento - Recursos financeiros - Recursos públicos - Acesso - Crédito - Facilitação - Atenuação - Impacto econômico - Dispensa - Banco - Instituição financeira privada - Instituição financeira oficial - Sociedade subsidiária - Contratação - Contrato - Renegociação - Agente financeiro - Pagamento - Díivida - Débito - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Reestruturação - Operação de crédito interno - Tratamento diferenciado - Microempresa - Pequena empresa - Sociedade cooperativa - Aposentado - Pensionista - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Prazo - Mês - Dezembro, 2021
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração