Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.157, DE 1º DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 235 de 2,021.
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
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