Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME - Perseguição (direito penal) - Perseguição obsessiva - Ameaça - Integridade física - Integridade psicológica - Restrição de liberdade - Locomoção - Redução - Invasão - Perturbação da tranquilidade - Liberdade individual - Privacidade - Pena - Reclusão - Aumento da pena - Criança - Adolescente - Idoso - Mulher - Sexo feminino - Pessoa - Número - Utilização - Arma - Violência - Representação processual
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração