Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Contrato de trabalho por prazo determinado - Prorrogação - Alteração - Prazo
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Aplicação