Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGÊNCIA DE FOMENTO - Bolsa de estudo - Concessão - Prorrogação - Prazo - Vigência - Educação e formação profissional - Pesquisa acadêmica - Recursos humanos - Afastamento - Aluno bolsista - Parto - Adoção (direito civil) - Guarda judicial - Falecimento - Cônjuge - Companheiro - Transferência - Deferimento - Caráter temporário - Pagamento - Suspensão - Proibição