Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.623/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Ratificação - Registro de imóvel - Estado (ente federado)
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública) - Desmembramento - Remembramento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Reforma agrária - Citação (processo civil) - Domínio público