Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 11 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 11 de 2,013.
- Art. 18
- Art. 28, §§ 6º e 8º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13702 de 6 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 824 de 26 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 38, §§ 1º e 2º .
