Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 19 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 112 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2013, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 2,012.
- Art. 3º
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Quadro de pessoal - Analista - Técnico - Auxiliar - Carreira - Alteração
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (GAMPU) - Cálculo - Remuneração - Percentual - Cargo em comissão - Opção
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (GAMPU) - Cálculo - Remuneração - Percentual - Cargo em comissão - Opção