Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)
EMENTA: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2012, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 385 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 385 de 2.012.
- Art. 2º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14723 de 13 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 6º ; Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 7º-A ; Art. 7º-B ; Art. 7º-C .
- Lei Ordinária nº 13409 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 5º, "caput" ; Art. 7º .
- Decreto nº 7824 de 11 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal - Educação técnica - Curso técnico - Reserva - Ingresso - Graduação - Vaga - Preenchimento - Estudante - Ensino médio - Ensino fundamental - Escola pública - Recebimento - Família - Procedência - Renda familiar per capta - Salário mínimo
UNIVERSIDADE - Classe social - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População carente - Pessoa carente - Acesso - Proporcionalidade - Declaração
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos financeiros - Transferência
LEI DE COTAS DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES (2012)
UNIVERSIDADE - Classe social - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População carente - Pessoa carente - Acesso - Proporcionalidade - Declaração
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos financeiros - Transferência
LEI DE COTAS DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES (2012)