Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.906 e 4.911/2013; e 7.171/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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