Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012
EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14459 de 25 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A .
- Lei Ordinária nº 14459 de 25 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo I-A: ; Art. 2º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 2º-B, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1123 de 9 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A ; Capítulo I-A: Art. 2º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 2º-B, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput" .
- Decreto nº 8122 de 16 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º a 11 .
- Lei Ordinária nº 12794 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º-A, incisos I, II ; Art. 9º-B ; Art. 11 .
- Decreto nº 7970 de 28 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º-A, incisos I, II ; Art. 9º-B ; Art. 11 .
Indexação
DEFESA - Sistema - Desenvolvimento - Produto - Informação - Bens - Serviço - Armamento - Munição - Material bélico - Área - Inteligência - Equipamento - Meio de transporte - Comunicação - Uniforme - Compra - Contratação - Empresa Estratégica de Defesa (EED)
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Isenção - Alíquota
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIAL BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Isenção - Alíquota
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIAL BRASILEIRA (RETAERO) - Denominação - Alteração