Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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