Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Estatuto da Igualdade Racial (2010)
EMENTA: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14553 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, "caput", §§ 8º, 9º, incisos I a VI ; Art. 49, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 12990 de 9 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 49, § 1º ; Art. 59 .
- Decreto nº 8136 de 5 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 47 .
Indexação
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (2010) - Direitos fundamentais - Saúde - Educação - Cultura - Esporte - Lazer - Liberdade de crença - Habitação - Trabalho - Meios de comunicação - Criação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Combate - População - Raça - Negros - Igualdade racial - Crime - Pena
ACESSO - Terra - Habitação - Trabalho - Midia
SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR) - Criação - Competência
INTERNET - Sítio (internet) - Mensagem eletrônica - Interdição
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Combate - População - Raça - Negros - Igualdade racial - Crime - Pena
ACESSO - Terra - Habitação - Trabalho - Midia
SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR) - Criação - Competência
INTERNET - Sítio (internet) - Mensagem eletrônica - Interdição