Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS - Criação
PESSOA DESAPARECIDA - Registro - Criança - Adolescente
DESAPARECIMENTO - Informação - Órgão público - Segurança pública