Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009
Lei do Mototáxi e Motoboy
EMENTA: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.530/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 610 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 610 de 2.009.
- Art. 3º, Parágrafo único
Indexação
MOTOTAXISTA
MOTOBOY
ATIVIDADE PROFISSIONAL - Transporte - Passageiro - Mercadoria - Entrega - Prestação de serviços à comunidade - Regulamentação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
MOTOCICLETA - Frete - Carga - Condutor - Equipamento - Segurança - Equipamento de proteção individual - Instalação - Infração
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE CARGA
LEI DO MOTOTÁXI E MOTOBOY
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
MOTOBOY
ATIVIDADE PROFISSIONAL - Transporte - Passageiro - Mercadoria - Entrega - Prestação de serviços à comunidade - Regulamentação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
MOTOCICLETA - Frete - Carga - Condutor - Equipamento - Segurança - Equipamento de proteção individual - Instalação - Infração
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE CARGA
LEI DO MOTOTÁXI E MOTOBOY
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração