Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2008, Página 16 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 32 e 33 desta Lei, a partir do ano seguinte à sua publicação. Vide ADI nº 3994/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 171 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 171 de 2,008.
- Art. 31
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Medida Provisória nº 1018 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 952 de 15 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 32, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13417 de 1º de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos X e XI ; Art. 3º, §§ 1º e 2º ; Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 13, incisos I a VIII ; Art. 15, "caput", § 1º, incisos I a XI, § 2º, inciso II, §§ 3º e 4º, 7º a 9º, incisos III e IV, §§ 10 e 12 ; Art. 16, "caput" ; Art. 17, "caput", incisos III, V, VI ; Art. 18 ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, 6º, 7º ; Art. 20, § 3º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13417 de 1º de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso VIII ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 17, "caput", inciso VII, §§ 1º e 2º, incisos I a VI, e § 3º .
- Medida Provisória nº 744 de 1º de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12 ; Art. 13, incisos I a VII ; Art. 18 ; Art. 19, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 20, § 3º, inciso III .
- Medida Provisória nº 744 de 1º de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso VIII ; Art. 15 a 17.
- Lei Ordinária nº 12652 de 25 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 26 .
- Medida Provisória nº 555 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 26 .
- Medida Provisória nº 538 de 1º de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 22, §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, §§ 7º a 12 .
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, §§ 7º a 11 .
- Decreto nº 6794 de 13 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6505 de 4 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25.
- Decreto nº 6505 de 7 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25.
Indexação
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Criação - Conselho Curador - Competência
RADIODIFUSÃO SONORA - Poder Executivo - Prestação de serviço - Serviços públicos - Exploração
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Especialista - Contrato - Contratação
TELEVISÃO - Governo Federal
PATRIMÔNIO - Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008) - Patrimônio - Incorporação - Sucessão trabalhista - Direitos - Obrigações - Contrato de trabalho - Contrato por prazo determinado - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
TELECOMUNICAÇÕES - Serviços
CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - Criação - Fato gerador - Pagamento - Isenção
TELEVISÃO PÚBLICA
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Prestador de serviço - Disponibilidade - Canal de televisão - Programação - Distribuição - Obrigatoriedade - Utilização - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Supremo Tribunal Federal (STF)
UNIÃO - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP) - Contrato de gestão - Repactuação - Patrimônio - Transferência
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Taxa de fiscalização - Pagamento - Valor
RADIODIFUSÃO SONORA - Poder Executivo - Prestação de serviço - Serviços públicos - Exploração
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Especialista - Contrato - Contratação
TELEVISÃO - Governo Federal
PATRIMÔNIO - Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008) - Patrimônio - Incorporação - Sucessão trabalhista - Direitos - Obrigações - Contrato de trabalho - Contrato por prazo determinado - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
TELECOMUNICAÇÕES - Serviços
CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - Criação - Fato gerador - Pagamento - Isenção
TELEVISÃO PÚBLICA
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Prestador de serviço - Disponibilidade - Canal de televisão - Programação - Distribuição - Obrigatoriedade - Utilização - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Supremo Tribunal Federal (STF)
UNIÃO - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP) - Contrato de gestão - Repactuação - Patrimônio - Transferência
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Taxa de fiscalização - Pagamento - Valor