Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2007, Página 47637 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1945 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão (administração pública) - Regulamentação
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - Membro - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Criação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Prótese ortopédica - Cirurgia - Atendimento
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - Membro - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Criação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Prótese ortopédica - Cirurgia - Atendimento