Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; Lei do Fundeb
EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 22 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2007, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 5.599/2016, 5.791/2017 e 6.490/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,007.
- Art. 18, Parágrafo único
- Art. 41, Parágrafo único
- Art. 42
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14276 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art. 12, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14113 de 25 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Ressalvado o art. 12.
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, "caput", inciso XVIII .
- Lei Ordinária nº 13348 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º .
- Medida Provisória nº 746 de 22 de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, incisos XIV a XIX .
- Lei Ordinária nº 12837 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º .
- Medida Provisória nº 606 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12695 de 25 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, incisos I, II e § 3º ; Art. 13, inciso VI .
- Medida Provisória nº 562 de 20 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, incisos I, II e § 3º .
- Decreto nº 7507 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6253 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Disposição Transitória - Regulamentação
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Membro
FUNDEF
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Conselho - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Criação - Membros
CONSELHO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - PNATE - FNDE
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União Federal - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Membro
FUNDEF
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Conselho - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Criação - Membros
CONSELHO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - PNATE - FNDE
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União Federal - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO