Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios

EMENTA: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Trabalhador - Greve - Anistia
SERVIDOR - Garantia - Direitos - Pagamento - Contribuição previdenciária - Tempo de serviço - Contagem - Progressão - Salário - Empregado público - 1997/1998
LEI DA ANISTIA AOS TRABALHADORES DOS CORREIOS