Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Empresa de seguros - Seguro de vida - Plano de benefícios - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - FAPI - Imposto de renda - Retenção na fonte - Rendimento - Incidência - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Aplicação financeira