Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
