Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Estatuto de Defesa do Torcedor (2003); Estatuto do Torcedor (2003); Lei dos Torcedores
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2003, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.937/2003, 3.439/2005 e 5.450/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 2.003.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 2.003.
- Art. 4º
- Art. 38
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14597 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 9º, § 5º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13912 de 25 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 39-C, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13912 de 25 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39-A .
- Lei Ordinária nº 13284 de 10 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13155 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", § 3º, incisos I, II, § 5º ; Art. 32, "caput", § 1º ; Art. 37, § 2º ; Art. 41-C, "caput" ; Art. 41-D, "caput" ; Art. 41-E, "caput" .
- Medida Provisória nº 671 de 19 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 5º ; Art. 37, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12663 de 5 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 13-A, inciso X .
- Lei Ordinária nº 12299 de 27 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, 2º-A e Parágrafo único, incisos I a X, 13-A, incisos I a IX e Parágrafo único, 31-A, 39-A, 39-B, 41-A .
- Lei Ordinária nº 12299 de 27 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º, 3º ; Art. 6º, § 4º ; Art. 9º, § 4º ; Art. 12 ; Art. 17, § 1º ; Art. 18 ; Art. 22, §§ 2º, 3º ; Art. 23, § 2º, inciso III ; Art. 25 ; Art. 27, Parágrafo único ; Art. 35, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12299 de 27 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 2º ; Art. 39 .
- Lei Ordinária nº 12299 de 27 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo XI-A com arts 41-B, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F, 41-G e Parágrafo único .
- Decreto nº 6795 de 13 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 23 .
Indexação
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (2003)
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento
PRÁTICA ESPORTIVA - Ouvidor - Deveres
TORCEDOR - Direitos - Deveres - Entidade desportiva - Publicidade - Transparência administrativa - INTERNET
TORCEDOR - Divulgação - Renda - Ingresso - Venda - Transporte - Alimentação - Higiene - Instalação predial - Qualidade - Estádio
TORCEDOR - Acesso - Segurança - Pessoa com deficiência
ATLETA PROFISSIONAL
ARBITRAGEM
TORCEDOR - Tumulto - Violência - Penalidade - Sanção
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento
PRÁTICA ESPORTIVA - Ouvidor - Deveres
TORCEDOR - Direitos - Deveres - Entidade desportiva - Publicidade - Transparência administrativa - INTERNET
TORCEDOR - Divulgação - Renda - Ingresso - Venda - Transporte - Alimentação - Higiene - Instalação predial - Qualidade - Estádio
TORCEDOR - Acesso - Segurança - Pessoa com deficiência
ATLETA PROFISSIONAL
ARBITRAGEM
TORCEDOR - Tumulto - Violência - Penalidade - Sanção