Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.592, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2002, Página 22 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União
ORÇAMENTO FISCAL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Transferência - Crédito suplementar
ORÇAMENTO FISCAL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Transferência - Crédito suplementar