Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001
Lei do Financiamento Estudantil (2001)
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 2.545/2001. Lei criada a partir do PLV 9/2001 originário da MPV 1827/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14719 de 1º de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 12 .
- Lei Ordinária nº 14719 de 1º de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 11, inciso III, § 11-A ; Art. 5º-A, "caput", § 4º, incisos V, VI, VII .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", § 1º, inciso I ; Art. 5º, "caput", § 13 ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 1º-A, 1º-B, incisos I a VI, 1º-C, incisos I, II, III, 1º-D, 1º-E, 4º, incisos V, alíneas "a", "b", VI, VII , 4º-A, 5º, 5º-A, 10, 11 ; Art. 5º-C, "caput", § 13 ; Art. 20-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20-H, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º-A, § 4º, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 1º-A, 1º-B, incisos I a VI, § 1º-C, incisos I, II, III, §§ 1º-D, 1º-E, § 4º, incisos I, alíneas "a", "b", II, III, §§ 4º-A, 5º, 5º-A, 10, 11 ; Art. 20-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20-H, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º-A, § 4º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14024 de 9 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 12 ; Art. 5º-A, "caput", § 4º, incisos I a IV, §§ 5º, 6º, incisos I a IV, §§ 7º, 8º, 9º ; ; Art. 5º-C, "caput", §§ 18, 19, incisos I, II, III, §§ 20, 21, 22 ; Art. 6º-B, "caput", inciso III, § 4º, incisos I, II ; Art. 6º-F, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 6º-G, "caput" ; Art. 15-D, "caput", § 4º, incisos I a IV, §§ 5º a 8º .
- Lei Ordinária nº 14024 de 9 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º-A, § 1º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 9305 de 13 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º-G ; Art. 6º-H .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 7º, inciso II ; Art. 5º, § 7º ; Art. 6º-E ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo I, Do Fundo de Financiamento Estudantil; Art. 1º, "caput", §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 1º-A, "caput", incisos I a VII ; Seção I, Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil ; Art. 2º, §1º, incisos III, IV, §§ 7º, 8º ; Seção II, Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b", § 1º, incisos I, II, V, VI, alíneas "a", 'b", §§ 2º a 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10 ; Art. 4º, §§ 1º-A, 4º, 5º, inciso IV, §§ 6º, 7º, 9º, 10, 11, incisos I, II, III, §§ 12 a 19 ; Art. 4º-B ; Art. 5º, "caput", § 10 ; Art. 5º-A, "caput", § 1º, incisos |, II, III, § 3º ; Art. 5º-B, "caput", §§ 1º-A, 2º, 5º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", §§ 6º, 7º ; Art. 5º-C, "caput", incisos I a VIII, alíneas "a" a "d", §§ 1º a 11, incisos |, II, §§ 12 a 16, incisos I, II, III, § 17 ; Art. 6º, "caput", § 4º ; Art. 6º-B, § 7º ; Art. 6º-D ; Art. 6º-F, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Capítulo II-A, Do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil ; Art. 6º-G, "caput", § 1º, incisos I a V, §§ 2º a 6º, incisos I a VII ; Art. 6º-H, "caput", Parágrafo único ; Capítulo III-A, Das Responsabilidades e das Penalidades ; Art. 15-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 15-B ; Art. 15-C, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º ; Capítulo III-B, Do Programa de Financiamento Estudantil ; Art. 15-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 15-E, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 15-F, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", III a VII ; Art. 15-G ; Art. 15-H ; Art. 15-I ; Seção I, Das Fontes de Recursos ; Art. 15-J, "caput", incisos I, alíneas "a", "b", "c", II , alíneas "a", "b", "c", III, IV, Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 15-K, "caput", incisos I, II, III ; Seção II, Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito ; Art. 15-L, "caput", incisos I a V, alíneas "a" a "h", VI a IX, Parágrafo único ; Art. 15-M, "caput", Parágrafo único ; Capítulo IV, Disposições Gerais e Transitórias ; Art. 20-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20-C ; Art. 20-D ; Art. 20-E ; Art. 20-F, "caput", incisis I a XVI ; Art. 20-G ; Art. 20-H .
- Decreto de 19 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 785 de 6 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Capítulo I, Do Fundo de Financiamento Estudantil; Art. 1º, §§ 1º, 6º, 8º, 9º, 10 ; Art. 1º-A, incisos I a VII; Seção I, Das receitas do Fundo de Financiamento Estudantil ; Art. 2º, § 1º, incisos III, IV, §§ 7º, 8º; Seção II, Da gestão do Fundo de Financiamento Estudanti; Art. 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b", § 1º, incisos I, V, VI, §§ 2º a 7º; Capítulo II, Das Operações; ; Art. 4º, §§ 1º-A, 4º, 5º, incisos III, IV, §§ 6º, 7º, 9º a 11, incisos I, II, III, §§ 12 a 18 ; Art. 4º-B ; Art. 5º, "caput", § 10 ; Art. 5º-A, Parágafo único ; Art. 5º-B, §§ 2º, 5º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", §§ 6º, 7º ; Art. 5º-C, "caput", incisos I a VIII, alíneas "a" a "d", §§ 1º a 11, incisos I, II, §§ 12 a 16, incisos I, II, III, § 17 ; Art. 6º, "caput", § 4º ; Art. 6º-B, § 7º ; Art. 6º-D ; Art. 6º-F, "caput", §§ 1º, 2º, 3º; Capítulo II-A, Do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudanti; Art. 6º-G, § 1º, incisos I a V, §§ 2º a 7º, incisos I a VII ; Art. 6º-H, Parágrafo único; Capítulo III-A, Das Responsabilidades e das Penalidades; Art. 15-A, §§ 1º a 5º ; Art. 15-B ; Art. 15-C, §§ 1º, 2º, alíneas "a", "b", "c", §§ 3º, 4º, 5º; Capítulo III-B, Do Programa de Financiamento Estudantil; Art. 15-D, §§ 1º, 2º. 3º ; Art. 15-E, §§ 1º, 2º ; Art. 15-F ; Art. 15-G ; Art. 15-H ; Art. 15-I; Seção I, Das Fontes de Recursos; Art. 15-J, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 15-K, incisos I, II, III; Seção II, Dos Agentes Operadores; Art. 15-L, incisos I a V, alíneas "a" a "h", incisos VI a IX, Parágrafo único ; Art. 15-M, Parágrafo único; Capítulo IV, Disposições Gerais e Transitórias; Art. 20-B, Parágrafo único ; Art. 20-C ; Art. 20-D ; Art. 20-E ; Art. 20-F, incisos I a XVI ; Art. 20-G ; Art. 20-H .
- Medida Provisória nº 785 de 6 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 7º, inciso II ; Art. 5º, § 7º ; Art. 6º-E ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 13366 de 1º de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 6º ; Art. 2º, inciso IV, §§ 6º, 7º ; Art. 3º, § 1º, incisos I, II ; Art. 4º, "caput", § 5º, incisos I, II, III, §§ 11, 12 ; Art. 4º-A, Parágrafo único ; Art. 4º-B ; Art. 5º, §§ 4º, 5º ; Art. 6º ; Art. 6º-B, inciso II .
- Medida Provisória nº 741 de 14 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 9º, 10 ; Art. 5º, inciso VIII e § 11 .
- Lei Ordinária nº 12801 de 24 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso VII e § 4º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso VI, alíneas "b", "c" ; Art. 20-A .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso VI, alíneas "b", "c" ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 12513 de 26 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 6º-C, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º-D ; Art. 6º-E .
- Lei Ordinária nº 12513 de 26 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 7º ; Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos II e VII e § 11 ; Art. 3º, § 1º, inciso V ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 9º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, inciso V .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 13 .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, inciso V .
- Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, inciso II ; Art. 4º, § 7º, inciso I ; Art. 5º, inciso V.
- Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 20-B .
- Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, "caput", inciso V, alíneas "a" e "b" ; Art. 10, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º ; Art. 2º, § 3º ; Art. 3º, Inciso II, § 1º Inciso IV ; Art. 4º, Caput ; Art. 5º, Incisos II, III, V alinea "a" "b", VI §§ 1º, 3º, 10 ; Art. 6º ; Art. 9º ; Art. 10, Caput §§ 1º, 3º ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 12, Caput, Parágrafo único ; Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 1º, Incisos I, II, III ; Art. 2º, § 1º Inciso I, § 3º Incisos I, II, III, IV , § 4º ; Art. 4º, §§ 1º, 3º ; Art. 5º, Inciso VI alinea "a" ; Art. 10, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 6º-B, Capitulo II ; Art. 20-A, Capitulo IV .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos IV e V .
- Lei Ordinária nº 11552 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 2º, caput, inciso VIII, § 1º, inciso III, § 3º, incisos I e III ; Art. 3º, § 1º, incisos II, III, IV; Art. 4º, §§ 1º, 3º a 5º, incisos I e II, §§ 6º e 7º, incisos I, II, III, § 8º ; Art. 5º, incisos I, III, IV, V, VI, VII, §§ 1º a 5º , §§ 7º a 9º ; Art. 6º, §§ 1º e 2º ; Art. 9º ; Art. 10, §§ 1º a 10, incisos I e II, §§ 11 a 17, incisos I, II, III, IV, §§ 18 a 22 ; Art. 11 ; Art. 12, caput, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11552 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 3º, inciso II ; Art. 6º-A.
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º, incisos III e IV .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 10846 de 12 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 141 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º, inciso I.
- Decreto nº 4035 de 28 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19.
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - criação
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante - Receita - Título da dívida pública - Emissão - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Dívida - Pagamento - Crédito securitizado - Tesouro Nacional - Recebimento - Dívida - Pagamento
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Beneficiário - Inclusão - Proibição
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (2001)
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante - Receita - Título da dívida pública - Emissão - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Dívida - Pagamento - Crédito securitizado - Tesouro Nacional - Recebimento - Dívida - Pagamento
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Beneficiário - Inclusão - Proibição
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (2001)