Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.987, DE 19 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4957 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDF) - Transformação - Função em comissão - Pessoal