Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2837 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2000, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 690 de 2,000.
  • Art. 1º , parágrafo único
  • Art. 2º
Vide Norma(s):
Indexação
EXPLORAÇÃO SEXUAL - Criança - Adolescente - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Criação - Abuso sexual