Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Lei Geral do Processo Administrativo; Lei do Processo Administrativo Federal

EMENTA: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1999, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Âmbito - Fixação - Critérios - Observação - Ética - Atendimento - Forma - Tramitação - Documento - Simplificação -Divulgação - Procedimento - Acesso - Proibição - Garantia - Proteção - Direitos - Deveres
LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO