Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei dos Direitos Autorais (1998)
EMENTA: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 665 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1998, Página 16 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13960 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2054/1999, 5062 e 5065/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 234 de 1,998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 234 de 1,998.
- Art. 93, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 111 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 109-B .
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, "caput", §§ 3º, 9º .
- Decreto nº 9574 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Consolidação).
- Lei Ordinária nº 13284 de 10 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8469 de 22 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12853 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 98-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e inciso III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 98-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e Parágrafo único ; Art. 98-C, §§ 1º, 2º ; Art. 99-A, Parágrafo único ; Art. 99-B ; Art. 100-A ; Art. 100-B ; Art. 109-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12853 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso XIV ; Art. 68, §§ 6º, 8º ; Art. 97, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 98, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 ; Art. 99, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 100 .
- Lei Ordinária nº 12853 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 94 .
- Lei Ordinária nº 12091 de 11 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 81, § 2º, inciso VII .
- Decreto nº 5244 de 14 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4533 de 19 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 113.
- Decreto de 13 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2894 de 22 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 113.
Indexação
DIREITO AUTORAL - Fonograma - Obra audiovisual - Ato normativo - Consolidação legislativa
DIREITO AUTORAL - Proteção - Obra de arte - Obra intelectual - Obra científica - Cobrança - Preço - Associação (pessoa jurídica) - Habilitação - Cadastro - Atualização - Usuário de serviços - Obrigações
DIREITO AUTORAL - Sanção - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Multa
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1998)
DIREITO AUTORAL - Proteção - Obra de arte - Obra intelectual - Obra científica - Cobrança - Preço - Associação (pessoa jurídica) - Habilitação - Cadastro - Atualização - Usuário de serviços - Obrigações
DIREITO AUTORAL - Sanção - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Multa
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1998)