Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1995, Página 5289 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1418 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1995, Página 5363 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1995, Página 5489 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados no D.O.U de 13/04/1995. Vide ADIs nºs 2.888/2003 e 3.620/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
• Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
• Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 1º, inciso I .
• Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 1º ; Anexo III .
• Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 1º ; Anexo III .
• Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º-B; Art. 8º-F.
• Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 19, §§ 3º, 4º e 5º.
• Lei Ordinária nº 10480 de 2 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º-A; Art. 17, § 7º.
• Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 8º-F; Art. 8º-G; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 17; Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 8º-F; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 8º-F; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 8º-F; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 8º-F; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º. § 2º.
• Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º .
• Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 8º-E; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, § 2º.
• Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 8º-D; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; 8º-D; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; 8º-D; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; 8º-D; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 4º; Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 4º; Art. 8º-A; Art. 11-A; Art. 11-B: Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-15 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1984-15 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º-A; Art. 11-A; Art. 19, § 5º; Art. 19-A; Art. 21; Art. 24-A.
• Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-14 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1984-14 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 5º.
• Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-13 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 19, § 5º; Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1984-13 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1984-12 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 19, § 5º; Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1984-12 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1906-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1906-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1906-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1906-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1906-7 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-7 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1906-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1906-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798-5 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1798-5 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798-4 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1798-4 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1799-4 de 15 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798-3 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1798-3 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1799-3 de 18 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798-2 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1798-2 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º , §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1799-2 de 18 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798-1 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 19-A.
• Medida Provisória nº 1798-1 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1799-1 de 21 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1798 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
• Medida Provisória nº 1798 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549-26 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1549 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Lei Ordinária nº 9366 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Prorrogação). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1498-24 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1472-31 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1498-23 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1472-30 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1498-22 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1472-29 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1472-28 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1472-27 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1472-26 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1472 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1424 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1379 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1337 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1297 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
• Medida Provisória nº 1258 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.