Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994
Lei do Fardamento Escolar
EMENTA: Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1994, Página 10245 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2790 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MODELO - Uniforme - Estudante - Escola particular - Escola pública - Definição - Determinação
LEI DO FARDAMENTO ESCOLAR
LEI DO FARDAMENTO ESCOLAR