Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1993, Página 8565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1386 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso VI ; Art. 12, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20-A, "caput", incisos II, III, V .
- Lei Ordinária nº 14130 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 16-A "caput", § 5º ; Art. 20-A, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III ; Art. 20-B, "caput", incisos I, II, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 20-C, "caput" ; Art. 20-D, "caput", incisos I, II ; Art. 20-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 20-F, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16-A, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 17, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9779 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10; Art. 16-A; Art. 17; Art. 18; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1788 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19;.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 8894 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16 .
- Medida Provisória nº 513 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
- Medida Provisória nº 487 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
- Medida Provisória nº 462 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
- Medida Provisória nº 438 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
- Medida Provisória nº 419 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
- Medida Provisória nº 401 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 16.
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Composição - Recursos financeiros - Sistema - Distribuição - Título mobiliário - Definição - Condomínio - Proibição - Resgate - Cota - Competência - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Fiscalização - Funcionamento - Administração - Patrimônio - Restrição - Bens - Direitos - Utilização