Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Lei Rouanet (1991)
EMENTA: Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30261 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2942 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30277 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1992, Página 12393 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 813 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 813 de 1.991.
- Art. 6º, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 19, §§ 3º, 4º e 5º - (Mantém veto)
- Art. 23, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 26, § 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14568 de 4 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 3º, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 14568 de 4 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, § 3º, alínea "c" .
- Decreto nº 11453 de 23 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 11220 de 5 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamento). Art. 34 .
- Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, "caput", incisos XII-A e XII-B .
- Decreto nº 10755 de 26 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso VIII .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12590 de 9 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 31-A .
- Lei Ordinária nº 11646 de 10 de Março de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º e 2º ; Art. 18, § 3º, alínea "h".
- Decreto nº 6304 de 12 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5761 de 27 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 4747 de 16 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Decreto nº 4456 de 4 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4110 de 1º de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Medida Provisória nº 2228-1 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, § 3º.
- Medida Provisória nº 2228-1 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração Condicionada). Art. 3º, inciso II, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, § 3º.
- Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração Condicionada). Art. 3º, inciso II, alínea "a".
- Decreto nº 3891 de 17 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 10179 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9999 de 30 de Agosto de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso VIII.
- Decreto nº 3377 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9874 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18 , § 1º, "a" e "b"; § 3º, "a", "b", "c" e "d"; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafo único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1871-27 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1871-26 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Decreto nº 3183 de 23 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1871-25 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1871-24 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1871-23 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1739-22 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1739-21 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1739-20 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , inciso V, alínea "c"; Art. 4º , §§ 1º, 2º e 6º; Art. 9º , inciso V; Art. 18; Art. 19 , §§ 1º, 2º, 7º e 8º; Art. 20 , § 2º; Art. 25 , parágrafo único; Art. 27 , § 2º; Art. 28 , parágrafro único; Art. 30 , §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1739-19 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1739-18 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1739-17 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30;.
- Medida Provisória nº 1739-16 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-15 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-14 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-13 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-12 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-11 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-10 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-9 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-8 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-7 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-6 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-5 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-4 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1611-3 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1589-2 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1589-1 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1589 de 24 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 9º; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 30.
- Decreto nº 2290 de 4 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso VIII.
- Decreto nº 2116 de 8 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9312 de 5 de Novembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, inciso VIII.
- Decreto nº 1760 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1711 de 22 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 34.
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.26, § 2º.
- Decreto nº 1494 de 17 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 1359 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26; § 2º.
- Lei Ordinária nº 8894 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 513 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Medida Provisória nº 487 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Medida Provisória nº 462 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Decreto nº 1095 de 23 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 438 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 419 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Medida Provisória nº 401 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art. 14.
- Decreto nº 745 de 5 de Fevereiro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26; § 2º.
- Decreto nº 455 de 26 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 372 de 23 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) - Criação - Execução - Programa (administração) - Projeto (administração) - Cultura nacional - Atividade cultural - Fomento - Acesso - População - Divulgação
PRONAC - Objetivo - Captação - Canalização - Recursos financeiros - Âmbito - Cultura
FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Financiamento - Subsídio - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SECRETARIA DA CULTURA - Competência - Administração - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO (FICART) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Aplicação financeira - Criação
INCENTIVO FISCAL - Projeto (administração) - Cultura
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA (CNIC) - Criação
ORDEM DO MÉRITO CULTURAL - Criação
POLÍTICA CULTURAL
LEI ROUANET (1991)
PRONAC - Objetivo - Captação - Canalização - Recursos financeiros - Âmbito - Cultura
FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Financiamento - Subsídio - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SECRETARIA DA CULTURA - Competência - Administração - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO (FICART) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Aplicação financeira - Criação
INCENTIVO FISCAL - Projeto (administração) - Cultura
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA (CNIC) - Criação
ORDEM DO MÉRITO CULTURAL - Criação
POLÍTICA CULTURAL
LEI ROUANET (1991)