Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25694 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3583 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUS - Participação - Comunidade - Gestão - Transferência - Recursos financeiros - Saúde