Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25282 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 760 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25310 (Veto)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1989, Página 5609 (Promulgação de Vetos)

Anexo(s):

• ANEXO 1

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 572 de 1.988.

• Art. 5º, § 2º - (Rejeita veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8075 de 16 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 7774 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 97532 de 17 de Fevereiro de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação).