Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1988, Página 2217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 39 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9774 de 21 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º "caput" e parágrafo único; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º, parágrafo único e alíneas "a" a "e"; Art. 22, inciso I e § 3º; Art. 28; Art. 30; Art. 31; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 9774 de 21 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 17.
- Lei Ordinária nº 9432 de 8 de Janeiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
Indexação
PROPRIEDADE (DIREITO CIVIL) - Embarcação - Registro - Fixação - Nacionalidade - Validade - Segurança - Publicidade - Obrigatoriedade - Inscrição - Capitania dos Portos - Direito real - Ônus - Registro - Tribunal Marítimo - Armador - Cancelamento - Impedimento - Regulação - Sanção - Obrigações