Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21004 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 152 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 17/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CRIME - Segurança Nacional - Ordem política e social - Procedimento - Julgamento