Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei das Sociedades Anônimas; Lei das S.A.; Lei das S/A; Lei das Sociedades por Ações; Lei das Companhias por Ações
EMENTA: Dispõe sobre as sociedades por ações.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 17/12/1976, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 58, "caput", § 3º ; Art. 59, "caput", incisos VIII, IX, §§ 1º, 3º, 5º ; Art. 62, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", §§ 2º, 5º, 6º ; Art. 64, "caput", inciso III ; Art. 71, "caput", §§ 7º a 10 ; Art. 73, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 62, "caput", inciso II e §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 293, "caput", incisos I a VI .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 293, "caput", incisos Ia VI .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", § 1º ; Art. 16, "caput", inciso IV, parágrafo único ; Art. 16-A ; Art. 100, "caput", § 3º ; Art. 110-A, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 7º, incisos I, II, III, § 8º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, §§ 9º, 11, incisos I, II, § 12, incisos I, II , § 13, incisos I, II, III, § 14 ; Art. 122, "caput", incisos VIII, IX, X, parágrafo único ; Art. 124, "caput", § 1º, inciso II, § 5º, inciso I ; Art. 125, "caput" ; Art. 135, "caput" ; Art. 136, "caput", §§ 2º, 2º-A, 3º ; Art. 138, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 140, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 141, "caput", § 7º ; Art. 146, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 215, "caput", § 1º ; Art. 243, "caput", § 5º ; Art. 252, "caput", § 2º ; Art. 284 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 110, § 2º .
- Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 143, "caput" ; Art. 294, "caput", incisos III, IV, §§ 4º, 5º ; Art. 294-A, "caput", incisos I a IV ; Art. 294-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II .
- Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 294, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 122, "caput", incisos VIII, IX, X, alíneas "a", "b", parágrafo único ; Art. 124, "caput", § 1º, inciso II, § 5º, inciso I ; Art. 138, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 140, "caput", §.§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 140, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14030 de 28 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, "caput", parágrafo único ; Art. 124, "caput", §§ 2º, 2º-A .
- Medida Provisória nº 931 de 30 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 121, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 124, "caput", §§ 2º, 2º-A .
- Medida Provisória nº 931 de 30 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 121, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 85, "caput", §§ 1º e 2 º .
- Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 289, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 289, §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). Art. 289 .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 85, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 294-A .
- Lei Ordinária nº 13818 de 24 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 289, "caput", incisos I, II ; Art. 294, "caput" .
- Decreto nº 9265 de 10 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13303 de 30 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13129 de 26 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 136-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, na Subseção "Direito de Retirada" da Seção III do Capítulo XI .
- Decreto nº 8258 de 29 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 184, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 182, § 3º ; Art. 183, "caput", inciso VIII ; Art. 184, "caput", inciso III ; Art. 195-A ; Art. 199 ; Art. 243, §§ 1º, 2º ; Art. 248, "caput", inciso I ; Art. 250, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 12838 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 109, "caput", inciso IV ; Art. 122, "caput", inciso IV ; Art. 142, "caput", inciso VII ; Art. 157 ; Art. 163, "caput", inciso III ; Art. 166, "caput", inciso III e os §§ 1º e 2º ; Art. 171 ; Art. 172 .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 293, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 608 de 28 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 109, "caput", inciso IV ; Art. 122, "caput", inciso IV ; Art. 142, "caput", inciso VII ; Art. 157 ; Art. 163, "caput", inciso III ; Art. 166, "caput", inciso III e §§ 1º e 2º ; Art. 171 ; Art. 172 .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55, §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º, incisos I, II e § 4º ; Art. 59, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 66, § 3º, alínea "a" ; Art. 100, § 2º ; Art. 121, Parágrafo único ; Art. 122, inciso IV ; Art. 127, Parágrafo único ; Art. 146 .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 55, §§ 1º, 2º ; Art. 59, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 66, § 3º alínea "a" .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 184-A ; Art. 299-A ; Art. 299-B, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 142, inciso VIII ; Art. 176, § 5º, incisos I a IV, alíneas "a" a "i" e § 7º ; Art. 177, §§ 2º, 3º ; Art. 178, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III ; Art. 180 ; Art. 182, § 3º ; Art. 183, inciso I, alínea "a" e §§ 1º a 3º ; Art. 184, inciso III ; Art. 187, incisos IV e VI ; Art. 226, § 3º ; Art. 243, §§ 1º, 4º, 5º ; Art. 247 ; Art. 248 ; Art. 250, inciso III e § 2º ; Art. 252, § 4º ; Art. 279 .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 177, § 7º ; Art. 179, caput, inciso V ; Art. 181 ; Art. 183, caput, inciso VI ; Art. 188, caput, incisos III e IV .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 184-A ; Art. 299-A ; Art. 299-B, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 142, inciso VIII ; Art. 176, § 5º, incisos I, II, III e § 7º ; Art. 177, §§ 2º, 3º, 5º, incisos I a IV, alíneas "a" a "i" ; Art. 178, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III ; Art. 180 ; Art. 182, § 3º ; Art. 183, inciso I, alínea "a" e §§ 1º a 3º ; Art. 184, inciso III ; Art. 187, incisos IV e VI ; Art. 226, § 3º ; Art. 243, §§ 1º, 4º, 5º ; Art. 247 ; Art. 248 ; Art. 250, inciso III e § 2º ; Art. 252, § 4º ; Art. 279 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 177, § 7º ; Art. 179, inciso V ; Art. 181 ; Art. 183, inciso VI ; Art. 188, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 11638 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176, incisos IV e V e § 6º ; Art. 177, § 2º, incisos I e II, §§ 5º, 6º e 7º ; Art. 178, § 1º, alínea "c", § 2º, alínea 'd" ; Art. 179, incisos IV, V, VI ; Art. 182, § 3º ; Art. 183, inciso I, alíneas "a", "b", incisos VII, VIII, § 1º, alínea "d", itens 1, 2, 3, §§ 2º e 3º, incisos I e II ; Art. 184, inciso III ; Art. 187, inciso VI ; Art. 188, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e II; Art. 197, § 1º, inciso II ; Art. 199 ; Art. 226, § 3º ; Art. 248 .
- Lei Ordinária nº 11638 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 182, § 1º, alíneas "c" e "d" ; Art. 187, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11638 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 195-A .
- Lei Ordinária nº 10738 de 17 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 121 de 25 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A; Art. 116-A; Art. 165-A; Art. 254-A.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 15; Art. 17; Art. 24; Art. 31; Art. 41; Art. 44; Art. 47; Art. 52; Art. 54; Art. 59; Art. 62; Art. 63; Art. 68; Art. 109; Art. 115; Art. 118; Art. 122; Art. 124; Art. 133; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 146; Art. 147; Art. 149; Art. 155; Art. 157; Art. 161; Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 172; Art. 196; Art. 197; Art. 202; Art. 264; Art. 287; Art. 289; Art. 291; Art. 294.
- Lei Ordinária nº 10303 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 242.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2199-13 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2199-12 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2128-11 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2128-10 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2128-9 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2128-8 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2128-7 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Lei Ordinária nº 10194 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 2128-6 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 66; Art. 70.
- Medida Provisória nº 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 2082-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-38 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-37 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-36 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-35 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Decreto nº 3591 de 6 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.177, § 3º.
- Medida Provisória nº 1958-34 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-33 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-32 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-31 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-30 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-29 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-28 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-27 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-26 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1958-25 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Decreto nº 3275 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 126 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1894-24 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1894-23 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1894-22 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146 , §§ 1º e 2º; Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1894-21 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1894-20 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1894-19 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-18 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-17 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-16 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 146; Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-15 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-14 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-13 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294 , "caput".
- Medida Provisória nº 1754-12 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1681-11 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Lei Ordinária nº 9710 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9710 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 230; Art. 254; Art. 256 , § 2º; Art. 264 , § 3º; Art. 270 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1681-10 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1681-9 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1681-8 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1681-7 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1681-6 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1638-5 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Lei Ordinária nº 9656 de 3 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1638-4 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1638-3 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Medida Provisória nº 1638-2 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 294, "caput".
- Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 66.
- Medida Provisória nº 1592 de 15 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 206 a 219.
- Lei Ordinária nº 9457 de 5 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, incisos I a III; Art. 17, incisos I e II, alíneas "a", "b" e "c"; Art. 24, Incisos IX a XI; Art. 39, caput; Art. 40, inciso II; Art. 42, § 1º; Art. 43, caput e § 3º; Art. 45, § 1º e §§ 3º a 8º; Art. 49, incisos VII e VIII; Art. 50, caput e § 1º; Art. 63, caput e parágrafo único; Art. 64, incisos X a XIII; Art. 72, caput, § 1º, § 2º, alínea "c", "g" e "j"; Art. 78, caput; Art. 79, incisos VI e VII; Art. 100, inciso I, alínes "c", incisos IV a VII e §§ 1º e 2º; Art. 101, caput; Art. 104, caput; Art. 117, § 1º, alínea "h"; Art. 123, parágrafo único, alíneas "c" e "d"; Art. 126, inciso II, § 2º, alínea "c" e § 3º; Art. 136, caput e incisos I a X, §§ 1º e 4º; Art. 137, caput e incisos I a V e §§ 1º a 4º; Art. 152, caput; Art. 162, § 3º; Art. 163, §§ 4º e 8º; Art. 170, § 1º, incisos I a III e § 7º; Art. 176, § 6º; Art. 206, inciso I, alínea "c"; Art. 223, §§ 3º e 4º; Art. 229, § 5º; Art. 230, caput; Art. 250, § 1º; Art. 252, §§ 1º e 2º; Art. 255, caput; Art. 256, inciso II, alínea "a", §§ 1º e 2º; Art. 264, caput, e § 3º; Art. 270, caput; Art. 283, caput; Art. 289, caput, §§ 1º e 6º; Art. 294, caput.
- Lei Ordinária nº 9457 de 5 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.254; Art. 255, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.187, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 202.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 116.
- Lei Ordinária nº 8693 de 3 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 223 a 226; Art. 227; Art. 229; Art. 230; Art. 233; Art. 234.
- Lei Ordinária nº 8167 de 16 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.57, § 1º; Art. 60; Art. 66 a 70.
- Decreto nº 99226 de 27 de Abril de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 208; Art. 210; Art. 218; Art. 289, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8021 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8021 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 208; Art. 210 a 218.
- Decreto nº 99192 de 21 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 208; Art. 210; Art. 218.
- Decreto nº 99178 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 123, alínea "c".
- Medida Provisória nº 165 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Medida Provisória nº 165 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32; Art. 33.
- Medida Provisória nº 151 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 242.
- Lei Ordinária nº 7958 de 20 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 137, caput.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 185.
- Medida Provisória nº 32 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 185.
- Decreto nº 96583 de 24 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 206; e seguintes.
- Lei Ordinária nº 7624 de 5 de Novembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Capítulo XVIII.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 177, § 3º.
- Decreto-Lei nº 2296 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2298 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 241.
- Decreto nº 89309 de 18 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 123, parágrafo único; alínea "c"; Art. 162.
- Decreto nº 88619 de 15 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 170; Art. 171.
- Decreto-Lei nº 1978 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1598 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS