Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1968, Página 10529 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 165 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1968, Página 10617 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1968, Página 10539 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 425 de 21 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, parágrafo único.